A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
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| Autor principal: | |
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| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Apelação (processo penal), brasil. Coisa julgada (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. Litígio, brasil. Multa, brasil. Procedimento judicial, brasil. Reparação do dano, brasil. Sanção (direito), extinção, brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil. |
| Link de acesso: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Resumo: |
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