A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Apelação (processo penal), brasil. Coisa julgada (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. Litígio, brasil. Multa, brasil. Procedimento judicial, brasil. Reparação do dano, brasil. Sanção (direito), extinção, brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
অনুযায়ী: Micheloti, Marcelo Adriano
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Micheloti, Marcelo Adriano
প্রকাশিত: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
অনুযায়ী: Micheloti, Marcelo Adriano
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Micheloti, Marcelo Adriano
প্রকাশিত: (2009)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
অনুযায়ী: Bolque, Fernando Cesar
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Bolque, Fernando Cesar
প্রকাশিত: (1999)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
অনুযায়ী: Moreira, Rômulo de Andrade
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Moreira, Rômulo de Andrade
প্রকাশিত: (2014)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
অনুযায়ী: Gonçalves, Rui Costa
প্রকাশিত: (1995)
অনুযায়ী: Gonçalves, Rui Costa
প্রকাশিত: (1995)
Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
অনুযায়ী: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
প্রকাশিত: (2012)
A nova tutela penal do ambiente
অনুযায়ী: Milaré, Édis
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Milaré, Édis
প্রকাশিত: (1999)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
অনুযায়ী: Moreira, Moniele
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Moreira, Moniele
প্রকাশিত: (2023)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
অনুযায়ী: Stifelman, Anelise Grehs
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Stifelman, Anelise Grehs
প্রকাশিত: (2003)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Arantes, Francine Nunes
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Arantes, Francine Nunes
প্রকাশিত: (2015)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
অনুযায়ী: Lecey, Eládio
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Lecey, Eládio
প্রকাশিত: (2007)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
অনুযায়ী: Reale Júnior, Miguel
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Reale Júnior, Miguel
প্রকাশিত: (1999)
A persecução penal ambiental nos crimes de extração mineral no Rio Grande do Sul: indicadores de efetividade no período de 2010 a 2013
অনুযায়ী: Comunello, Ricardo
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Comunello, Ricardo
প্রকাশিত: (2010)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
Implicações bioéticas das genotipagens forenses
অনুযায়ী: Trindade, Bruno Rodrigues
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Trindade, Bruno Rodrigues
প্রকাশিত: (2022)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
অনুযায়ী: Carvalho, Érika Mendes de
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Carvalho, Érika Mendes de
প্রকাশিত: (2011)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
অনুযায়ী: Palma, Fernando Oliva
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Palma, Fernando Oliva
প্রকাশিত: (2012)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
অনুযায়ী: Vellasco, Matheus Borges Kauss
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Vellasco, Matheus Borges Kauss
প্রকাশিত: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
অনুযায়ী: Vellasco, Matheus Borges Kauss
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Vellasco, Matheus Borges Kauss
প্রকাশিত: (2025)
Direito penal no primeiro pilar?
অনুযায়ী: Corstens, Geert J. M
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Corstens, Geert J. M
প্রকাশিত: (2004)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
অনুযায়ী: Shafer, Jairo Gilberto
প্রকাশিত: (2000)
অনুযায়ী: Shafer, Jairo Gilberto
প্রকাশিত: (2000)
Valoração ambiental por meio de sensoriamento remoto e inventários florestais
অনুযায়ী: Barros, Marcelo Garcia
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Barros, Marcelo Garcia
প্রকাশিত: (2006)
Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
অনুযায়ী: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
প্রকাশিত: (2016)
Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
অনুযায়ী: Martins, Fernanda G. Galhego
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Martins, Fernanda G. Galhego
প্রকাশিত: (2021)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
অনুযায়ী: Sifuentes, Mônica
প্রকাশিত: (2001)
অনুযায়ী: Sifuentes, Mônica
প্রকাশিত: (2001)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
অনুযায়ী: Marchesan, Ana Maria Moreira
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Marchesan, Ana Maria Moreira
প্রকাশিত: (2020)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
অনুযায়ী: Gomes, Gabriela Cristina Leite
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Gomes, Gabriela Cristina Leite
প্রকাশিত: (2013)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
অনুযায়ী: Gomes, Luiz Flávio
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Gomes, Luiz Flávio
প্রকাশিত: (2008)
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
অনুযায়ী: Feliciano, Guilherme Guimarães
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Feliciano, Guilherme Guimarães
প্রকাশিত: (2013)
Uso de imagens de satélites na criminalística
অনুযায়ী: Magliano, Mauro Mendonça
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Magliano, Mauro Mendonça
প্রকাশিত: (2006)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
অনুযায়ী: Valente, Luiz Ismaelino
প্রকাশিত: (1996)
অনুযায়ী: Valente, Luiz Ismaelino
প্রকাশিত: (1996)
A importância da tutela penal do meio ambiente
অনুযায়ী: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
প্রকাশিত: (2003)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Pureza, Diego Luiz Victório
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Pureza, Diego Luiz Victório
প্রকাশিত: (2017)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
অনুযায়ী: Rubenich, Welton
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Rubenich, Welton
প্রকাশিত: (2014)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
অনুযায়ী: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
প্রকাশিত: (2015)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
অনুযায়ী: Silva, Franco Mattos e
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Silva, Franco Mattos e
প্রকাশিত: (2004)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
অনুযায়ী: Jesus, Damásio E. de
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Jesus, Damásio E. de
প্রকাশিত: (2010)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
অনুযায়ী: Wunderlich, Alexandre
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Wunderlich, Alexandre
প্রকাশিত: (2015)
Meio ambiente e proteção penal
অনুযায়ী: Dotti, René Ariel
প্রকাশিত: (1989)
অনুযায়ী: Dotti, René Ariel
প্রকাশিত: (1989)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
অনুযায়ী: César, Paulo Sérgio Mendes
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: César, Paulo Sérgio Mendes
প্রকাশিত: (2018)