A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Apelação (processo penal), brasil. Coisa julgada (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. Litígio, brasil. Multa, brasil. Procedimento judicial, brasil. Reparação do dano, brasil. Sanção (direito), extinção, brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil. |
| Online pristup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Slični predmeti
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Izdano: (2010)
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Izdano: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Izdano: (2009)
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Izdano: (2009)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
od: Bolque, Fernando Cesar
Izdano: (1999)
od: Bolque, Fernando Cesar
Izdano: (1999)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
od: Moreira, Rômulo de Andrade
Izdano: (2014)
od: Moreira, Rômulo de Andrade
Izdano: (2014)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
od: Gonçalves, Rui Costa
Izdano: (1995)
od: Gonçalves, Rui Costa
Izdano: (1995)
Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
od: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Izdano: (2012)
od: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Izdano: (2012)
A nova tutela penal do ambiente
od: Milaré, Édis
Izdano: (1999)
od: Milaré, Édis
Izdano: (1999)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
od: Moreira, Moniele
Izdano: (2023)
od: Moreira, Moniele
Izdano: (2023)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
od: Stifelman, Anelise Grehs
Izdano: (2003)
od: Stifelman, Anelise Grehs
Izdano: (2003)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
od: Arantes, Francine Nunes
Izdano: (2015)
od: Arantes, Francine Nunes
Izdano: (2015)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
od: Lecey, Eládio
Izdano: (2007)
od: Lecey, Eládio
Izdano: (2007)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
od: Reale Júnior, Miguel
Izdano: (1999)
od: Reale Júnior, Miguel
Izdano: (1999)
A persecução penal ambiental nos crimes de extração mineral no Rio Grande do Sul: indicadores de efetividade no período de 2010 a 2013
od: Comunello, Ricardo
Izdano: (2010)
od: Comunello, Ricardo
Izdano: (2010)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
od: Kokke, Marcelo
Izdano: (2019)
od: Kokke, Marcelo
Izdano: (2019)
Implicações bioéticas das genotipagens forenses
od: Trindade, Bruno Rodrigues
Izdano: (2022)
od: Trindade, Bruno Rodrigues
Izdano: (2022)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
od: Carvalho, Érika Mendes de
Izdano: (2011)
od: Carvalho, Érika Mendes de
Izdano: (2011)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
od: Palma, Fernando Oliva
Izdano: (2012)
od: Palma, Fernando Oliva
Izdano: (2012)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Izdano: (2025)
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Izdano: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Izdano: (2025)
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Izdano: (2025)
Direito penal no primeiro pilar?
od: Corstens, Geert J. M
Izdano: (2004)
od: Corstens, Geert J. M
Izdano: (2004)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
od: Shafer, Jairo Gilberto
Izdano: (2000)
od: Shafer, Jairo Gilberto
Izdano: (2000)
Valoração ambiental por meio de sensoriamento remoto e inventários florestais
od: Barros, Marcelo Garcia
Izdano: (2006)
od: Barros, Marcelo Garcia
Izdano: (2006)
Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
od: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Izdano: (2016)
od: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Izdano: (2016)
Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
od: Martins, Fernanda G. Galhego
Izdano: (2021)
od: Martins, Fernanda G. Galhego
Izdano: (2021)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
od: Sifuentes, Mônica
Izdano: (2001)
od: Sifuentes, Mônica
Izdano: (2001)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
od: Marchesan, Ana Maria Moreira
Izdano: (2020)
od: Marchesan, Ana Maria Moreira
Izdano: (2020)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
od: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Izdano: (2013)
od: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Izdano: (2013)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
od: Gomes, Luiz Flávio
Izdano: (2008)
od: Gomes, Luiz Flávio
Izdano: (2008)
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
od: Feliciano, Guilherme Guimarães
Izdano: (2013)
od: Feliciano, Guilherme Guimarães
Izdano: (2013)
Uso de imagens de satélites na criminalística
od: Magliano, Mauro Mendonça
Izdano: (2006)
od: Magliano, Mauro Mendonça
Izdano: (2006)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
od: Valente, Luiz Ismaelino
Izdano: (1996)
od: Valente, Luiz Ismaelino
Izdano: (1996)
A importância da tutela penal do meio ambiente
od: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Izdano: (2003)
od: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Izdano: (2003)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
od: Pureza, Diego Luiz Victório
Izdano: (2017)
od: Pureza, Diego Luiz Victório
Izdano: (2017)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
od: Rubenich, Welton
Izdano: (2014)
od: Rubenich, Welton
Izdano: (2014)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
od: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Izdano: (2015)
od: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Izdano: (2015)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
od: Silva, Franco Mattos e
Izdano: (2004)
od: Silva, Franco Mattos e
Izdano: (2004)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
od: Jesus, Damásio E. de
Izdano: (2010)
od: Jesus, Damásio E. de
Izdano: (2010)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
od: Wunderlich, Alexandre
Izdano: (2015)
od: Wunderlich, Alexandre
Izdano: (2015)
Meio ambiente e proteção penal
od: Dotti, René Ariel
Izdano: (1989)
od: Dotti, René Ariel
Izdano: (1989)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
od: César, Paulo Sérgio Mendes
Izdano: (2018)
od: César, Paulo Sérgio Mendes
Izdano: (2018)