A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Apelação (processo penal), brasil. Coisa julgada (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. Litígio, brasil. Multa, brasil. Procedimento judicial, brasil. Reparação do dano, brasil. Sanção (direito), extinção, brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
-н: Micheloti, Marcelo Adriano
Хэвлэсэн: (2010)
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Хэвлэсэн: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
-н: Micheloti, Marcelo Adriano
Хэвлэсэн: (2009)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
-н: Bolque, Fernando Cesar
Хэвлэсэн: (1999)
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A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2014)
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Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
-н: Gonçalves, Rui Costa
Хэвлэсэн: (1995)
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Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
-н: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
A nova tutela penal do ambiente
-н: Milaré, Édis
Хэвлэсэн: (1999)
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Хэвлэсэн: (1999)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
-н: Moreira, Moniele
Хэвлэсэн: (2023)
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Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
-н: Stifelman, Anelise Grehs
Хэвлэсэн: (2003)
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A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
-н: Arantes, Francine Nunes
Хэвлэсэн: (2015)
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Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (2007)
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O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
-н: Reale Júnior, Miguel
Хэвлэсэн: (1999)
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A persecução penal ambiental nos crimes de extração mineral no Rio Grande do Sul: indicadores de efetividade no período de 2010 a 2013
-н: Comunello, Ricardo
Хэвлэсэн: (2010)
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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
-н: Kokke, Marcelo
Хэвлэсэн: (2019)
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Implicações bioéticas das genotipagens forenses
-н: Trindade, Bruno Rodrigues
Хэвлэсэн: (2022)
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Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
-н: Carvalho, Érika Mendes de
Хэвлэсэн: (2011)
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Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
-н: Palma, Fernando Oliva
Хэвлэсэн: (2012)
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Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
-н: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Хэвлэсэн: (2025)
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Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
-н: Vellasco, Matheus Borges Kauss
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Direito penal no primeiro pilar?
-н: Corstens, Geert J. M
Хэвлэсэн: (2004)
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Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
-н: Shafer, Jairo Gilberto
Хэвлэсэн: (2000)
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Valoração ambiental por meio de sensoriamento remoto e inventários florestais
-н: Barros, Marcelo Garcia
Хэвлэсэн: (2006)
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Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
-н: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Хэвлэсэн: (2016)
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Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
-н: Martins, Fernanda G. Galhego
Хэвлэсэн: (2021)
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Responsabilidade penal pela má utilização da água
-н: Sifuentes, Mônica
Хэвлэсэн: (2001)
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Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
-н: Marchesan, Ana Maria Moreira
Хэвлэсэн: (2020)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
-н: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Хэвлэсэн: (2013)
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Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
-н: Gomes, Luiz Flávio
Хэвлэсэн: (2008)
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Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
-н: Feliciano, Guilherme Guimarães
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Uso de imagens de satélites na criminalística
-н: Magliano, Mauro Mendonça
Хэвлэсэн: (2006)
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Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
-н: Valente, Luiz Ismaelino
Хэвлэсэн: (1996)
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A importância da tutela penal do meio ambiente
-н: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Хэвлэсэн: (2003)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
-н: Pureza, Diego Luiz Victório
Хэвлэсэн: (2017)
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Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
-н: Rubenich, Welton
Хэвлэсэн: (2014)
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Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
-н: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
-н: Silva, Franco Mattos e
Хэвлэсэн: (2004)
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Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
-н: Jesus, Damásio E. de
Хэвлэсэн: (2010)
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A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
-н: Wunderlich, Alexandre
Хэвлэсэн: (2015)
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Meio ambiente e proteção penal
-н: Dotti, René Ariel
Хэвлэсэн: (1989)
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Хэвлэсэн: (1989)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
-н: César, Paulo Sérgio Mendes
Хэвлэсэн: (2018)
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