A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Apelação (processo penal), brasil. Coisa julgada (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. Litígio, brasil. Multa, brasil. Procedimento judicial, brasil. Reparação do dano, brasil. Sanção (direito), extinção, brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil. |
| Dostęp online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Podobne zapisy
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Wydane: (2010)
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Wydane: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Wydane: (2009)
od: Micheloti, Marcelo Adriano
Wydane: (2009)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
od: Bolque, Fernando Cesar
Wydane: (1999)
od: Bolque, Fernando Cesar
Wydane: (1999)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
od: Moreira, Rômulo de Andrade
Wydane: (2014)
od: Moreira, Rômulo de Andrade
Wydane: (2014)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
od: Gonçalves, Rui Costa
Wydane: (1995)
od: Gonçalves, Rui Costa
Wydane: (1995)
Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
od: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Wydane: (2012)
od: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Wydane: (2012)
A nova tutela penal do ambiente
od: Milaré, Édis
Wydane: (1999)
od: Milaré, Édis
Wydane: (1999)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
od: Moreira, Moniele
Wydane: (2023)
od: Moreira, Moniele
Wydane: (2023)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
od: Stifelman, Anelise Grehs
Wydane: (2003)
od: Stifelman, Anelise Grehs
Wydane: (2003)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
od: Arantes, Francine Nunes
Wydane: (2015)
od: Arantes, Francine Nunes
Wydane: (2015)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
od: Lecey, Eládio
Wydane: (2007)
od: Lecey, Eládio
Wydane: (2007)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
od: Reale Júnior, Miguel
Wydane: (1999)
od: Reale Júnior, Miguel
Wydane: (1999)
A persecução penal ambiental nos crimes de extração mineral no Rio Grande do Sul: indicadores de efetividade no período de 2010 a 2013
od: Comunello, Ricardo
Wydane: (2010)
od: Comunello, Ricardo
Wydane: (2010)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
od: Kokke, Marcelo
Wydane: (2019)
od: Kokke, Marcelo
Wydane: (2019)
Implicações bioéticas das genotipagens forenses
od: Trindade, Bruno Rodrigues
Wydane: (2022)
od: Trindade, Bruno Rodrigues
Wydane: (2022)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
od: Carvalho, Érika Mendes de
Wydane: (2011)
od: Carvalho, Érika Mendes de
Wydane: (2011)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
od: Palma, Fernando Oliva
Wydane: (2012)
od: Palma, Fernando Oliva
Wydane: (2012)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Wydane: (2025)
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Wydane: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Wydane: (2025)
od: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Wydane: (2025)
Direito penal no primeiro pilar?
od: Corstens, Geert J. M
Wydane: (2004)
od: Corstens, Geert J. M
Wydane: (2004)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
od: Shafer, Jairo Gilberto
Wydane: (2000)
od: Shafer, Jairo Gilberto
Wydane: (2000)
Valoração ambiental por meio de sensoriamento remoto e inventários florestais
od: Barros, Marcelo Garcia
Wydane: (2006)
od: Barros, Marcelo Garcia
Wydane: (2006)
Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
od: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Wydane: (2016)
od: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Wydane: (2016)
Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
od: Martins, Fernanda G. Galhego
Wydane: (2021)
od: Martins, Fernanda G. Galhego
Wydane: (2021)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
od: Sifuentes, Mônica
Wydane: (2001)
od: Sifuentes, Mônica
Wydane: (2001)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
od: Marchesan, Ana Maria Moreira
Wydane: (2020)
od: Marchesan, Ana Maria Moreira
Wydane: (2020)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
od: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Wydane: (2013)
od: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Wydane: (2013)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
od: Gomes, Luiz Flávio
Wydane: (2008)
od: Gomes, Luiz Flávio
Wydane: (2008)
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
od: Feliciano, Guilherme Guimarães
Wydane: (2013)
od: Feliciano, Guilherme Guimarães
Wydane: (2013)
Uso de imagens de satélites na criminalística
od: Magliano, Mauro Mendonça
Wydane: (2006)
od: Magliano, Mauro Mendonça
Wydane: (2006)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
od: Valente, Luiz Ismaelino
Wydane: (1996)
od: Valente, Luiz Ismaelino
Wydane: (1996)
A importância da tutela penal do meio ambiente
od: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Wydane: (2003)
od: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Wydane: (2003)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
od: Pureza, Diego Luiz Victório
Wydane: (2017)
od: Pureza, Diego Luiz Victório
Wydane: (2017)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
od: Rubenich, Welton
Wydane: (2014)
od: Rubenich, Welton
Wydane: (2014)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
od: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Wydane: (2015)
od: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Wydane: (2015)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
od: Silva, Franco Mattos e
Wydane: (2004)
od: Silva, Franco Mattos e
Wydane: (2004)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
od: Jesus, Damásio E. de
Wydane: (2010)
od: Jesus, Damásio E. de
Wydane: (2010)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
od: Wunderlich, Alexandre
Wydane: (2015)
od: Wunderlich, Alexandre
Wydane: (2015)
Meio ambiente e proteção penal
od: Dotti, René Ariel
Wydane: (1989)
od: Dotti, René Ariel
Wydane: (1989)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
od: César, Paulo Sérgio Mendes
Wydane: (2018)
od: César, Paulo Sérgio Mendes
Wydane: (2018)