A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Apelação (processo penal), brasil. Coisa julgada (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. Litígio, brasil. Multa, brasil. Procedimento judicial, brasil. Reparação do dano, brasil. Sanção (direito), extinção, brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожие документы
Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
по: Micheloti, Marcelo Adriano
Опубликовано: (2010)
по: Micheloti, Marcelo Adriano
Опубликовано: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
по: Micheloti, Marcelo Adriano
Опубликовано: (2009)
по: Micheloti, Marcelo Adriano
Опубликовано: (2009)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
по: Bolque, Fernando Cesar
Опубликовано: (1999)
по: Bolque, Fernando Cesar
Опубликовано: (1999)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
по: Moreira, Rômulo de Andrade
Опубликовано: (2014)
по: Moreira, Rômulo de Andrade
Опубликовано: (2014)
Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
по: Gonçalves, Rui Costa
Опубликовано: (1995)
по: Gonçalves, Rui Costa
Опубликовано: (1995)
Caso Chevron : a aplicação da técnica e da ciência na avaliação pericial do derramamento de petróleo no Campo Frade, em novembro de 2011
по: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Опубликовано: (2012)
по: Almeida, Rosemery Corrêa de Oliveira
Опубликовано: (2012)
A nova tutela penal do ambiente
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (1999)
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (1999)
Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
по: Moreira, Moniele
Опубликовано: (2023)
по: Moreira, Moniele
Опубликовано: (2023)
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
по: Stifelman, Anelise Grehs
Опубликовано: (2003)
по: Stifelman, Anelise Grehs
Опубликовано: (2003)
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais
по: Arantes, Francine Nunes
Опубликовано: (2015)
по: Arantes, Francine Nunes
Опубликовано: (2015)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
по: Lecey, Eládio
Опубликовано: (2007)
по: Lecey, Eládio
Опубликовано: (2007)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
по: Reale Júnior, Miguel
Опубликовано: (1999)
по: Reale Júnior, Miguel
Опубликовано: (1999)
A persecução penal ambiental nos crimes de extração mineral no Rio Grande do Sul: indicadores de efetividade no período de 2010 a 2013
по: Comunello, Ricardo
Опубликовано: (2010)
по: Comunello, Ricardo
Опубликовано: (2010)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
по: Kokke, Marcelo
Опубликовано: (2019)
по: Kokke, Marcelo
Опубликовано: (2019)
Implicações bioéticas das genotipagens forenses
по: Trindade, Bruno Rodrigues
Опубликовано: (2022)
по: Trindade, Bruno Rodrigues
Опубликовано: (2022)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
по: Carvalho, Érika Mendes de
Опубликовано: (2011)
по: Carvalho, Érika Mendes de
Опубликовано: (2011)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
по: Palma, Fernando Oliva
Опубликовано: (2012)
по: Palma, Fernando Oliva
Опубликовано: (2012)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
по: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Опубликовано: (2025)
по: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Опубликовано: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
по: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Опубликовано: (2025)
по: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Опубликовано: (2025)
Direito penal no primeiro pilar?
по: Corstens, Geert J. M
Опубликовано: (2004)
по: Corstens, Geert J. M
Опубликовано: (2004)
Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
по: Shafer, Jairo Gilberto
Опубликовано: (2000)
по: Shafer, Jairo Gilberto
Опубликовано: (2000)
Valoração ambiental por meio de sensoriamento remoto e inventários florestais
по: Barros, Marcelo Garcia
Опубликовано: (2006)
по: Barros, Marcelo Garcia
Опубликовано: (2006)
Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
по: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Опубликовано: (2016)
по: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Опубликовано: (2016)
Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
по: Martins, Fernanda G. Galhego
Опубликовано: (2021)
по: Martins, Fernanda G. Galhego
Опубликовано: (2021)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
по: Sifuentes, Mônica
Опубликовано: (2001)
по: Sifuentes, Mônica
Опубликовано: (2001)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
по: Marchesan, Ana Maria Moreira
Опубликовано: (2020)
по: Marchesan, Ana Maria Moreira
Опубликовано: (2020)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
по: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Опубликовано: (2013)
по: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Опубликовано: (2013)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
по: Gomes, Luiz Flávio
Опубликовано: (2008)
по: Gomes, Luiz Flávio
Опубликовано: (2008)
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
по: Feliciano, Guilherme Guimarães
Опубликовано: (2013)
по: Feliciano, Guilherme Guimarães
Опубликовано: (2013)
Uso de imagens de satélites na criminalística
по: Magliano, Mauro Mendonça
Опубликовано: (2006)
по: Magliano, Mauro Mendonça
Опубликовано: (2006)
Defesa do meio ambiente e justiça ambiental no Pará
по: Valente, Luiz Ismaelino
Опубликовано: (1996)
по: Valente, Luiz Ismaelino
Опубликовано: (1996)
A importância da tutela penal do meio ambiente
по: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Опубликовано: (2003)
по: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Опубликовано: (2003)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
по: Pureza, Diego Luiz Victório
Опубликовано: (2017)
по: Pureza, Diego Luiz Victório
Опубликовано: (2017)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
по: Rubenich, Welton
Опубликовано: (2014)
по: Rubenich, Welton
Опубликовано: (2014)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
по: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Опубликовано: (2015)
по: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Опубликовано: (2015)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
по: Silva, Franco Mattos e
Опубликовано: (2004)
по: Silva, Franco Mattos e
Опубликовано: (2004)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
по: Jesus, Damásio E. de
Опубликовано: (2010)
по: Jesus, Damásio E. de
Опубликовано: (2010)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
по: Wunderlich, Alexandre
Опубликовано: (2015)
по: Wunderlich, Alexandre
Опубликовано: (2015)
Meio ambiente e proteção penal
по: Dotti, René Ariel
Опубликовано: (1989)
по: Dotti, René Ariel
Опубликовано: (1989)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
по: César, Paulo Sérgio Mendes
Опубликовано: (2018)
по: César, Paulo Sérgio Mendes
Опубликовано: (2018)