A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal

Míreanna comhchosúla

• Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  de réir: Micheloti, Marcelo Adriano
  Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
• Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
  de réir: Micheloti, Marcelo Adriano
  Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
• A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
  de réir: Bolque, Fernando Cesar
  Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
• A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
  de réir: Moreira, Rômulo de Andrade
  Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
• Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
  de réir: Gonçalves, Rui Costa
  Foilsithe / Cruthaithe: (1995)