O terror jurídico-ditatorial da suspensão de segurança e a proibição do retrocesso no estado democrático de direito

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Tác giả chính: Prudente, Antônio Souza
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Consulex : revista jurídica Vol. 17, n. 394 (jun. 2013), p. 50-53
Ano:2013
Assuntos:Direitos e garantias individuais, proteção, brasil.
Ditadura, aspectos jurídicos, crítica, brasil.
Efeito suspensivo, brasil.
Estado democrático de direito, proteção, brasil.
Medida liminar, legislação, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Reforma processual civil, brasil.
Suspensão do processo civil, legislação, brasil.
Mandado de segurança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101603
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.