A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 17 (abr./maio 2008), p. 56-79 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Defensoria pública, brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Ação civil pública, aspectos ambientais, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103376 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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