O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 9, n. 52 (fev./mar. 2014), p. 5-17 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sanção administrativa, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102104 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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