Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Gorde:
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| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 179-199 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência municipal, jurisprudência, roraima. Conflito de leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Mineração, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154513 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Algayer, Cecília de Castro |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2021 |
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Algayer, Cecília de Castro
Competência municipal, jurisprudência, Roraima.
Conflito de leis, jurisprudência, Brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil.
Mineração, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154513
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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