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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental

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Библиографические подробности
Главный автор:	Algayer, Cecília de Castro
Формат:	Artigo de Revista
Язык:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 179-199
Ano:	2021
Assuntos:	Competência municipal, jurisprudência, roraima. Conflito de leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Mineração, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil.
Online-ссылка:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154513
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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