Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 179-199 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência municipal, jurisprudência, roraima. Conflito de leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Mineração, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154513 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Wees de eerste die reageert!