A função socioambiental da propriedade : a compensação ambiental como decorrência do princípio do usuário pagador
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista quaestio iuris Vol. 4, n. 1 (2011), p. 785-814 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Direito de propriedade, aspectos ambientais, brasil. Função social da propriedade, aspectos ambientais, brasil. Impacto ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online Access: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/10209 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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