O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 193-206 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência territorial, brasil. Crime ambiental, competência, brasil. Justiça do trabalho, brasil. Justiça estadual, competência, brasil. Justiça federal, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/450 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1997)
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Competência nos crimes ambientais
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (1999)
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Crimes contra a fauna : competência da justiça estadual
Tekijä: Oliveira, Sulivan Silvestre
Julkaistu: (1997)
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Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
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Competência da justiça federal em direito ambiental
Tekijä: Moro, Sergio Fernando
Julkaistu: (2003)
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Tekijä: Beltrão, Antônio F. G
Julkaistu: (2004)
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
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O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2007)
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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
Julkaistu: (2021)
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Notas sobre a LC 140/2011
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)
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A competência dos entes federados em matéria ambiental
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2016)
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O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
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Crime contra a fauna : reflexões sobre a aspereza do código de caça
Tekijä: Carvalho, Ivan Lira de
Julkaistu: (1994)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2015)
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Competências ambientais na federação brasileira
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
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Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Tekijä: Sobral, Ana Paula Ameno
Julkaistu: (2012)
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Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)
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Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2007)
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A criação de Varas privativas de acidente do trabalho
Tekijä: Palmeira Sobrinho, Zéu
Julkaistu: (2005)
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
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Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
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Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
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Competências constitucionais em matéria ambiental
Tekijä: Greco, Leonardo
Julkaistu: (1992)
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
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O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
Tekijä: Brito, Silvia Valadares Avelar
Julkaistu: (2013)
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Tekijä: Renan, Mariana de Paula e Souza
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2007)
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
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A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2013)
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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
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Competência penal originária da Justiça Federal : desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário
Tekijä: Demo, Roberto Luis Luchi
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Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
Tekijä: Pontes, Jorge Barbosa
Julkaistu: (2002)
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Competência jurisdicional civil em matéria ambiental
Tekijä: Humbert, Georges Louis Hage
Julkaistu: (2022)
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A federação imperfeita e o direito ambiental
Tekijä: Palu, Oswaldo Luiz
Julkaistu: (2019)
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