Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 494-497 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Citação por edital, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, responsabilidade civil, brasil. Degradação ambiental, amazônia legal. Desmatamento, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158517 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2023)
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2020)
Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2020)
Saúde e ciência na contemporaneidade : o processo de vacinação compulsória e a tese fixada pelo STF
অনুযায়ী: Sturza, Janaína Machado
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Sturza, Janaína Machado
প্রকাশিত: (2022)
Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2022)
Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2022)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2024)
Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2019)
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2024)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2023)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2020)
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2021)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
অনুযায়ী: Lima, Laís Miranda
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Lima, Laís Miranda
প্রকাশিত: (2022)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2023)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
প্রকাশিত: (2023)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
অনুযায়ী: Rigolin, Ivan Barbosa
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Rigolin, Ivan Barbosa
প্রকাশিত: (2008)
É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
অনুযায়ী: Almeida, Camila Parente
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Almeida, Camila Parente
প্রকাশিত: (2020)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2023)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2022)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2017)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
অনুযায়ী: Algayer, Cecília de Castro
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Algayer, Cecília de Castro
প্রকাশিত: (2021)
Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Viana, Flávia Maria de Abreu
প্রকাশিত: (2022)
Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
অনুযায়ী: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
প্রকাশিত: (2023)
Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2023)
Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2022)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)