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Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Pivetta, Luize Duarte
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 494-497
Ano:	2021
Assuntos:	Citação por edital, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, responsabilidade civil, brasil. Degradação ambiental, amazônia legal. Desmatamento, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158517
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2020)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2023)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2020)

Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2023)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2020)

Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2022)

A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2021)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2022)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2019)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2024)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2020)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2023)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Saúde e ciência na contemporaneidade : o processo de vacinação compulsória e a tese fixada pelo STF
Dahkki: Sturza, Janaína Machado
Almmustuhtton: (2022)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2023)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Dahkki: Pivetta, Luize Duarte
Almmustuhtton: (2024)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
Dahkki: Lima, Laís Miranda
Almmustuhtton: (2022)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2019)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2020)

Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
Dahkki: Viana, Flávia Maria de Abreu
Almmustuhtton: (2021)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Dahkki: Viana, Flávia Maria de Abreu
Almmustuhtton: (2023)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
Dahkki: Guimarães, Mariana Arruda
Almmustuhtton: (2023)

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
Dahkki: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Almmustuhtton: (2023)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
Almmustuhtton: (2023)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
Dahkki: Almeida, Camila Parente
Almmustuhtton: (2020)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2022)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2017)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2019)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2020)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Dahkki: Algayer, Cecília de Castro
Almmustuhtton: (2021)

Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
Dahkki: Viana, Flávia Maria de Abreu
Almmustuhtton: (2022)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2023)

É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2020)

Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2022)

Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
Dahkki: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Almmustuhtton: (2023)

Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2018)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2021)

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