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Exame da Resolução normativa n. 1.047, de 8 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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Bibliographic Details
Main Author:	Ceretta, Bruno José Queiroz
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista LEX de direito administrativo Vol. 3, n. 7 (jan./abr. 2023), p. 7-10
Ano:	2023
Assuntos:	Fornecimento de energia elétrica, tributação, regulação, brasil. Limpeza pública, aspectos jurídicos, brasil. Poder regulamentar, brasil. Prestação de serviços, brasil. Resíduo sólido, aspectos jurídicos, brasil. Serviços públicos, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177628
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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