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Exame da Resolução normativa n. 1.047, de 8 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Ceretta, Bruno José Queiroz
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista LEX de direito administrativo Vol. 3, n. 7 (jan./abr. 2023), p. 7-10
Ano:2023
Assuntos:Fornecimento de energia elétrica, tributação, regulação, brasil.
Limpeza pública, aspectos jurídicos, brasil.
Poder regulamentar, brasil.
Prestação de serviços, brasil.
Resíduo sólido, aspectos jurídicos, brasil.
Serviços públicos, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177628
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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