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Exame da Resolução normativa n. 1.047, de 8 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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Tác giả chính:	Ceretta, Bruno José Queiroz
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista LEX de direito administrativo Vol. 3, n. 7 (jan./abr. 2023), p. 7-10
Ano:	2023
Assuntos:	Fornecimento de energia elétrica, tributação, regulação, brasil. Limpeza pública, aspectos jurídicos, brasil. Poder regulamentar, brasil. Prestação de serviços, brasil. Resíduo sólido, aspectos jurídicos, brasil. Serviços públicos, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177628
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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