A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 14, n. 58 (jan./fev. 2006), p. 152-194 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ato administrativo. Direito penal ambiental. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89709 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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