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A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Greco, Luís
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 14, n. 58 (jan./fev. 2006), p. 152-194
Ano:2006
Assuntos:Ato administrativo.
Direito penal ambiental.
Licenciamento ambiental, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89709
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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