A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 14, n. 58 (jan./fev. 2006), p. 152-194 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ato administrativo. Direito penal ambiental. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| 在線閱讀: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89709 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
相似書籍
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
由: Lobato, José Danilo Tavares
出版: (2010)
由: Lobato, José Danilo Tavares
出版: (2010)
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
由: Topan, Luiz Renato
出版: (1994)
由: Topan, Luiz Renato
出版: (1994)
A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
由: Grey, Natália de Campos
出版: (2013)
由: Grey, Natália de Campos
出版: (2013)
Peculiaridades do direito penal ambiental
由: Araújo, Fábio Roque
出版: (2014)
由: Araújo, Fábio Roque
出版: (2014)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
由: Martins, Ricardo Marcondes
出版: (2020)
由: Martins, Ricardo Marcondes
出版: (2020)
Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
由: Cardoso, Rafhaella
出版: (2013)
由: Cardoso, Rafhaella
出版: (2013)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
由: Madeira, José Maria Pinheiro
出版: (2020)
由: Madeira, José Maria Pinheiro
出版: (2020)
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
由: Falavigno, Chiavelli Facenda
出版: (2018)
由: Falavigno, Chiavelli Facenda
出版: (2018)
Licenciamento ambiental da atividade rural
由: Queiroz, João Eduardo Lopes
出版: (2005)
由: Queiroz, João Eduardo Lopes
出版: (2005)
Ecocídio e o tribunal penal internacional
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2017)
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2017)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
由: Odorissi, Fernanda Favarini
出版: (2015)
由: Odorissi, Fernanda Favarini
出版: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
由: Odorissi, Fernanda Favarini
出版: (2015)
由: Odorissi, Fernanda Favarini
出版: (2015)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2004)
由: Gordilho, Heron José de Santana
出版: (2004)
A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
由: Barroso, Érica Montenegro Alves
出版: (2020)
由: Barroso, Érica Montenegro Alves
出版: (2020)
Processos administrativos ambientais : a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2014)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2014)
Direito administrativo e meio ambiente
由: Freitas, Vladimir Passos de
出版: (1991)
由: Freitas, Vladimir Passos de
出版: (1991)
O silêncio no direito administrativo: estudo do processo de supressão vegetal no estado do Mato Grosso
由: Souza Neto, Antonio Barbosa de
出版: (2021)
由: Souza Neto, Antonio Barbosa de
出版: (2021)
Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
由: Ferreira, André
出版: (2020)
由: Ferreira, André
出版: (2020)
O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
由: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
出版: (2011)
由: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
出版: (2011)
Natureza jurídica da licença ambiental
由: Tamaoki, Fabiana Junqueira
出版: (2011)
由: Tamaoki, Fabiana Junqueira
出版: (2011)
Dimensões socioambientais do direito administrativo
由: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
出版: (2012)
由: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
出版: (2012)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
由: Rubenich, Welton
出版: (2014)
由: Rubenich, Welton
出版: (2014)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
由: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版: (1998)
由: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版: (1998)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
由: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
出版: (2015)
由: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
出版: (2015)
Sustentabilidade dos contratos administrativos
由: Freitas, Juarez
出版: (2013)
由: Freitas, Juarez
出版: (2013)
Direito administrativo das emergências públicas
由: Ramos, Rafael
出版: (2025)
由: Ramos, Rafael
出版: (2025)
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
由: Barroso, Erica Montenegro Alves
出版: (2019)
由: Barroso, Erica Montenegro Alves
出版: (2019)
O desenvolvimento nacional sustentável nas contratações administrativas
由: Tonin, Mayara Gasparoto
出版: (2013)
由: Tonin, Mayara Gasparoto
出版: (2013)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
由: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
出版: (2014)
由: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
出版: (2014)
Princípios jurídicos de direito administrativo, ambiental e urbanístico e o princípio de precaução
由: Martins Júnior, Wallace Paiva
出版: (2014)
由: Martins Júnior, Wallace Paiva
出版: (2014)
Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
由: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
出版: (2017)
由: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
出版: (2017)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
由: Carvalho, Érika Mendes de
出版: (2011)
由: Carvalho, Érika Mendes de
出版: (2011)
Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
由: Dino Neto, Nicolao
出版: (2011)
由: Dino Neto, Nicolao
出版: (2011)
Reinterpretando o processo administrativo ambiental
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2011)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2011)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
由: Mukai, Toshio
出版: (2010)
由: Mukai, Toshio
出版: (2010)
Sustentabilidade e planejamento : valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
由: Pereira Júnior, Jessé Torres
出版: (2015)
由: Pereira Júnior, Jessé Torres
出版: (2015)
Advocacia pública estadual
由: Marinela, Fernanda
出版: (2016)
由: Marinela, Fernanda
出版: (2016)
Advocacia pública estadual
由: Marinela, Fernanda
出版: (2016)
由: Marinela, Fernanda
出版: (2016)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2017)
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2017)
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2017)