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Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Kamei, Karina Keiko
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 14 (abr./jun. 1999), p. 134-138
Ano:	1999
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Direito adquirido, brasil. Loteamento, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102085
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
Autor: Mohl, Mara de Almeida
Vydáno: (2012)

Reutilizar, substituir, degradar
Autor: Vasconcellos, Yuri
Vydáno: (2019)

O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
Autor: Marchesan, Ana Maria Moreira
Vydáno: (2018)

Considerações sobre o direito à moradia e a usucapião em áreas ambientalmente protegidas
Autor: Freitas, Vladimir Passos de
Vydáno: (2019)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Autor: Zanchet, Rovena
Vydáno: (2007)

Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
Autor: Paccagnella, Luis Henrique
Vydáno: (1997)

Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
Autor: Moya, Pedro Harris
Vydáno: (2022)

Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Autor: Braga, Rodrigo Bernardes
Vydáno: (2004)

Possibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escriturais
Autor: Duarte, Evangelina Castilho
Vydáno: (2013)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
Autor: Perri, Mariana de Carvalho
Vydáno: (2023)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
Autor: Ayala, Patryck de Araújo
Vydáno: (2017)

Meio ambiente e registro de imóveis : título passível de inscrição
Autor: Teixidó, Marta Valls
Vydáno: (2004)

Tributos com fins ambientais
Autor: Nabais, José Casalta
Vydáno: (2008)

Direito adquirido em matéria ambiental. Será?
Autor: Sette, Marli Teresinha Deon
Vydáno: (2017)

O poder executivo municipal e o meio ambiente
Autor: Silva, José Nepomuceno da
Vydáno: (2005)

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Autor: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Vydáno: (2022)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2012)

Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal
Autor: Schiocchet, Taysa
Vydáno: (2012)

A posição do agronegócio no mercado financeiro : crédito rural e títulos de crédito do agronegócio
Autor: Facklmann, Juliana
Vydáno: (2015)

A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
Autor: Cavalcante, Denise Lucena
Vydáno: (2017)

A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
Autor: Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Vydáno: (2017)

Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
Autor: Freitas, José Carlos de
Vydáno: (1999)

Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
Autor: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Vydáno: (2005)

Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
Autor: Santanna, Gustavo da Silva
Vydáno: (2012)

O principio da justa indenização nas desapropriações para fins de reforma agrária
Autor: Florencio, Madja de Sousa Moura
Vydáno: (2015)

Complementação dos métodos de valoração paleontológica para fins de estudos ambientais em cavidades naturais
Autor: André Gomide Vasconcelos
Vydáno: (2020)

Títulos verdes e o Novo Banco de Desenvolvimento
Autor: Milan, Marcelo
Vydáno: (2017)

Criação e manejo de áreas legalmente protegidas
Autor: Dias, Edna Cardozo
Vydáno: (2005)

Implantação de distritos industriais : exigibilidade de estudo previo de impacto ambiental
Autor: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
Vydáno: (1997)

A conversão da dívida externa para fins ambientais
Autor: Lochagin, Gabriel
Vydáno: (2016)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
Autor: Velten, Paulo
Vydáno: (2019)

Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
Autor: Frederico José Gervasio Aburachid
Vydáno: (2012)

Banco de dados genético com fins de identificação e controle : comentários ao HC 879.757/GO
Autor: Margraf, Alencar Frederico
Vydáno: (2025)

O registro de imóveis e as áreas protegidas pela legislação
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Vydáno: (2020)

Unidades de conservação ambiental no estado do Ceará : implantação e sustentabilidade
Autor: Arruda, Gerardo Clésio Maia
Vydáno: (2019)

Títulos verdes : conciliação entre os direitos constitucionais da proteção ambiental e ordem liberal econômica
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Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos
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Papagaio-de-peito-roxo : a atuação de órgãos fiscalizadores no enfrentamento ao tráfico de animais para fins de estimação
Autor: Rehbein, Katiele Daiana da Silva
Vydáno: (2024)

A implantação de reservas extrativistas marinhas e a exploração de petróleo no mar
Autor: Alcantara, Carolina Neves
Vydáno: (2005)

A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Oliveira, Jadson Correia de
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