Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 14 (abr./jun. 1999), p. 134-138 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Direito adquirido, brasil. Loteamento, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102085 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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