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Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Kamei, Karina Keiko
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 14 (abr./jun. 1999), p. 134-138
Ano:	1999
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Direito adquirido, brasil. Loteamento, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de propriedade, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102085
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
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Reutilizar, substituir, degradar
Yazar:: Vasconcellos, Yuri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Considerações sobre o direito à moradia e a usucapião em áreas ambientalmente protegidas
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
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Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
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Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
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Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
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Possibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escriturais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Meio ambiente e registro de imóveis : título passível de inscrição
Yazar:: Teixidó, Marta Valls
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Tributos com fins ambientais
Yazar:: Nabais, José Casalta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Direito adquirido em matéria ambiental. Será?
Yazar:: Sette, Marli Teresinha Deon
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O poder executivo municipal e o meio ambiente
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Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
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Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal
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A posição do agronegócio no mercado financeiro : crédito rural e títulos de crédito do agronegócio
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Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
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Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
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Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
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