A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Novos estudos jurídicos Vol. 9, n. 2 (maio/ago. 2004), p. 417-434 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Poder de polícia, brasil. Sanção (direito), brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/371/314 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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