A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade

समान संसाधन

• Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
  द्वारा: Bellandi, Daniel
  प्रकाशित: (2015)
• Sanções administrativas ambientais
  द्वारा: Lazzarini, Álvaro
  प्रकाशित: (1997)
• Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
  द्वारा: Sampaio, Letícia Nunes
  प्रकाशित: (2011)
• Da sanção punitiva à premial nos resíduos agrícolas
  द्वारा: Santos, Carolina Rodrigues
  प्रकाशित: (2019)
• A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
  द्वारा: Gomes, Magno Federici
  प्रकाशित: (2018)