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Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Wambier, Luiz Rodrigues
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Direito público Vol. 15, n. 83 (set./out. 2018), p. 54-71
Ano:	2019
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Gestão ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43147
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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