O município e o meio ambiente na constituição de 1988
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./mar. 1996), p. 97-99 |
| Ano: | 1996 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Meio ambiente, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126336 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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