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O município e o meio ambiente na constituição de 1988

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Bibliographic Details
Main Author:	Acker, Francisco Thomas Van
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./mar. 1996), p. 97-99
Ano:	1996
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Meio ambiente, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126336
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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