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A coautoria (des) necessária entre a pessoa física e a jurídica para a criminalização ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Cascaes, Nicole
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 22 (jan./jun. 2013), p. 265-284
Ano:2013
Assuntos:Coautor (direito penal), brasil.
Concurso de pessoas, jurisprudência, brasil.
Pessoa física, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/21/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n22-2013
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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