A coautoria (des) necessária entre a pessoa física e a jurídica para a criminalização ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 22 (jan./jun. 2013), p. 265-284 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Coautor (direito penal), brasil. Concurso de pessoas, jurisprudência, brasil. Pessoa física, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/21/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n22-2013 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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