STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
Zapisane w:
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| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 336-365 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, paraíba. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Poder executivo, responsabilidade, paraíba. Sustentabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Dostęp online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176324 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Streszczenie: |
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