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STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 336-365
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, paraíba. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Poder executivo, responsabilidade, paraíba. Sustentabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176324
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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