STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023

Lignende værker

• São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
  af: Vasconcelos, Joyce da Costa
  Udgivet: (2020)
• Crise da racionalidade e sustentabilidade no mercado de combustíveis no estado da Paraíba
  af: Rangel, Ana Celecina Lucena da Costa
  Udgivet: (2017)
• STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
  af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Udgivet: (2024)
• A defesa do meio ambiente e a emenda modificadora do art. 229 da Constituição do Estado da Paraíba
  af: Farias, Talden
  Udgivet: (2006)
• A proteção ao meio ambiente na Constituição do Estado da Paraíba de 1989
  af: Farias, Talden
  Udgivet: (2013)