A Constituição federal de 1988 e a política urbana : uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 20, n. 71 (jan./mar. 2019), p. 43-58 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Desenvolvimento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Função social da propriedade, brasil. Planejamento urbano, brasil. Política urbana, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130390 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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