Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
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| প্রধান লেখক: | |
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| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 475-477 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Busca e apreensão (processo penal), brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158513 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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