Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 475-477 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Busca e apreensão (processo penal), brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online-Zugang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158513 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Mendes, Vitória Leopoldina Gomes |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2021 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 475-477 |
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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Busca e apreensão (processo penal), Brasil.
Dano ambiental, jurisprudência, Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Crime ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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