Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita

Podobne zapisy

• Deferimento de liminar para o recolhimento de cães e gatos em situação caótica para imediato tratamento veterinário, limpeza e desinfecção da casa onde moravam, tendo em vista o risco à saúde dos animais e da população vizinha
  od: Algayer, Cecília de Castro
  Wydane: (2020)
• STJ, decisão monocrática no recurso especial 1.875.898/RS (2020/0122015-0), rel. min. Gurgel de Faria, J. 25.02.2021, DJe 27.05.2021
  od: Matta, Mariana Jéssica Barboza Lacerda da
  Wydane: (2021)
• Plusvalía ecológica ilícita : fundamentos para su aplicación en Costa Rica
  od: Peña Chacón, Mario
  Wydane: (2024)
• Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
  od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Wydane: (2019)
• A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no Brasil
  od: Silva, Tagore Trajano de Almeida
  Wydane: (2019)