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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 475-477
Ano:	2021
Assuntos:	Busca e apreensão (processo penal), brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158513
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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