Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 92, n. 807 (jan. 2003), p. 445-472 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Fauna aquática, proteção, legislação, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online toegang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95688 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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