A área rural consolidada e a anistia aos danos ambientais no Código Florestal brasileiro : retrocesso legitimado pelo STF
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Wandscheer, Clarissa Bueno |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Direito em debate Vol. 27, n. 50 (jul./dez. 2018), p. 102-114 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Desmatamento, brasil. Zona rural, brasil. Dano ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
Saúde, trabalho e ambiente no meio rural brasileiro
Tekijä: Peres, Frederico
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Peres, Frederico
Julkaistu: (2009)
O início, os fins e o meio : o Código florestal
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2019)
Desenvolvimento sustentável e perspectiva de gênero
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
Desenvolvimento rural sustentável : base de segurança alimentar
Tekijä: Oliveira, Doglas Nogueira de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Oliveira, Doglas Nogueira de
Julkaistu: (2015)
Agricultura e desenvolvimento rural sustentável : desafios da cooperação técnica internacional
Tekijä: Otero, Manuel Rodolfo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Otero, Manuel Rodolfo
Julkaistu: (2015)
A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2000)
A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Tekijä: Erthal, Alessandra Antunes
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Erthal, Alessandra Antunes
Julkaistu: (2019)
Desenvolvimento sustentável e aspectos obrigacionais relativos à preservação do meio ambiente rural
Tekijä: Dosso, Taisa Cintra
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Dosso, Taisa Cintra
Julkaistu: (2015)
Articulação de políticas públicas e atores sociais
Tekijä: Miranda, Carlos
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Miranda, Carlos
Julkaistu: (2008)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Tekijä: Papp, Leonardo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Papp, Leonardo
Julkaistu: (2012)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2023)
Governança agrícola e a implementação das smart communities : aportes pragmáticos nas políticas públicas e diretrizes legislativas
Tekijä: Hermany, Ricardo
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Hermany, Ricardo
Julkaistu: (2024)
O Desenvolvimento Sustentável no Código Florestal: uma análise das ADIs 4901, 4902, 4.903 e do acórdão do Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Bernardes, Leonora de Abreu
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Bernardes, Leonora de Abreu
Julkaistu: (2022)
Gestão social do território : experiências no estado do Maranhão
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005)
A proteção ambiental rural como direito à informação e o sigilo de dados
Tekijä: Fonseca, Luciana Costa da
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Fonseca, Luciana Costa da
Julkaistu: (2015)
Governança da terra e sustentabilidade : experiências internacionais de políticas públicas em zonas rurais
Tekijä: Cazella, Ademir A
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Cazella, Ademir A
Julkaistu: (2015)
O código florestal e as zonas urbanas
Tekijä: Pietre, Ronald
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Pietre, Ronald
Julkaistu: (2006)
Tributação do agronegócio : contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR). Questionamentos jurídicos
Tekijä: Melo, Fábio Soares de
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Melo, Fábio Soares de
Julkaistu: (2017)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Tekijä: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Julkaistu: (2019)
A reserva legal nos pequenos imóveis rurais em face das ocupações antrópicas consolidadas e o retrocesso socioambiental
Tekijä: Iasbik, Thaís Aldred
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Iasbik, Thaís Aldred
Julkaistu: (2018)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2023)
Direito ambiental, meio ambiente do trabalho rural e agrotóxicos
Tekijä: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Julkaistu: (1998)
Reflexões sobre a pistolagem e a violência na Amazônia
Tekijä: Loureiro, Violeta Refkalefsky
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Loureiro, Violeta Refkalefsky
Julkaistu: (2007)
Mapeamento dos níveis de flúor e PH em águas da zona rural do município de Belém-PB
Tekijä: Ferreira, José Eraldo Viana
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Ferreira, José Eraldo Viana
Julkaistu: (2016)
A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional
Tekijä: Vieira, Isabelle Almeida
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Vieira, Isabelle Almeida
Julkaistu: (2020)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2017)
"Diálogo" entre poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro : uma análise crítica
Tekijä: Leal, Mônia Clarissa Hennig
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Leal, Mônia Clarissa Hennig
Julkaistu: (2018)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
Tekijä: Siqueira Filho, Valdemar
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Siqueira Filho, Valdemar
Julkaistu: (2015)
Tutela jurisdicional do ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1990)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1990)
A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
Tekijä: Rizzo, Guilherme Franzen
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Rizzo, Guilherme Franzen
Julkaistu: (2013)
O código florestal na pequena propriedade rural : um estudo de caso em tres propriedades na microbacia do rio Miringüava
Tekijä: Tourinho, Luiz Anselmo Merlin
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Tourinho, Luiz Anselmo Merlin
Julkaistu: (2005)
Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2020)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Tekijä: Guimarães, Mariana Arruda
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Guimarães, Mariana Arruda
Julkaistu: (2023)
STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
Tekijä: Cureau, Sandra
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Cureau, Sandra
Julkaistu: (2014)
Pobreza e meio ambiente : o caso da agricultura familiar nos municípios gaúchos
Tekijä: Mattos, Ely José de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Mattos, Ely José de
Julkaistu: (2015)
A proteção ao meio ambiente na Constituição do Estado da Paraíba de 1989
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Ethos camponês e espaço rural periférico: (des) encaixes frente à legislação florestal brasileira
Tekijä: Murta, Raíssa de Oliveira
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Murta, Raíssa de Oliveira
Julkaistu: (2014)
Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Abelha
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Abelha
Julkaistu: (2013)
Samankaltaisia teoksia
-
Saúde, trabalho e ambiente no meio rural brasileiro
Tekijä: Peres, Frederico
Julkaistu: (2009) -
O início, os fins e o meio : o Código florestal
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2019) -
Desenvolvimento sustentável e perspectiva de gênero
Tekijä: Costa, Cristina
Julkaistu: (2005) -
Desenvolvimento rural sustentável : base de segurança alimentar
Tekijä: Oliveira, Doglas Nogueira de
Julkaistu: (2015) -
Agricultura e desenvolvimento rural sustentável : desafios da cooperação técnica internacional
Tekijä: Otero, Manuel Rodolfo
Julkaistu: (2015)