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Decreto n° 8.538/2015, hipótese de não concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MES/EPPS nos pregões eletrônicos para aquisição de produtos hospitalares : caso concreto

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Gonçalves Filho, Fabio Vilas
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	O pregoeiro Vol. 16, n. 191 (nov. 2020), p. 24-31
Ano:	2020
Assuntos:	Contrato administrativo, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito de preferência, brasil. Licitação sustentável, brasil. Microempresa, brasil. Pequena empresa, brasil. Tratamento diferenciado, brasil. Contratação pública, brasil.
On-line přístup:	https://www.sollicita.com.br/Periodicos
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) com acesso restrito.

Podobné jednotky

O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Autor: Celleghim, Edson Roberto
Vydáno: (2015)

Licitações sustentáveis : uma quebra de paradigma
Autor: Bittencourt, Sidney
Vydáno: (2017)

Licitações verdes : como as micro e pequenas empresas brasileiras podem incrementar a conscientização ecológica
Autor: Pacobahyba, Fernanda Macedo
Vydáno: (2011)

Desenvolvimento sustentável : a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras
Autor: Pereira Júnior, Jessé Torres
Vydáno: (2011)

Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
Autor: Custódio, Helita Barreira
Vydáno: (2002)

Micro e pequenas empresas e licitações : estudo de caso da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos pregões realizados pelo centro de preparação de oficiais da reserva de Belo Horizonte
Autor: Barbosa, Felipe José Ansaloni
Vydáno: (2018)

O poder de compra do Estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local : uma visão estratégica de aplicação do Estatuto das micro e pequenas empresas
Autor: Santana, Jair Eduardo
Vydáno: (2017)

Gestão ambiental municipal
Autor: Dias, Edna Cardozo
Vydáno: (2002)

Gerenciamento ambiental e descarte do lixo hospitalar
Autor: Pozzetti, Valmir César
Vydáno: (2017)

Direito à saúde, assistência médico-hospitalar e mercado
Autor: Kollin, Gabrielle Jacobi
Vydáno: (2020)

A problemática jurídica da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
Autor: Andrade, Rodrigo Freitas
Vydáno: (2019)

Racionalizar as compras públicas para a aquisição de alimentos conforme a Agenda 2030
Autor: Bastos, Bruno Costa
Vydáno: (2023)

Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos
Autor: Ferraz, Ágata Bobbio
Vydáno: (2015)

Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Autor: MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes
Vydáno: (2022)

A prática hospitalar e os aspectos jurídicos das consultorias feitas aos comitês de bioética
Autor: Borges, Gustavo Silva
Vydáno: (2008)

Reforma agrária e sustentabilidade na Amazônia : uma análise sobre os assentamentos ambientalmente diferenciados
Autor: Rocha, Ana Luisa Santos
Vydáno: (2019)

Direito agrário constitucional : a vedação e o controle da aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil
Autor: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Vydáno: (2012)

Transmissibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental na hipótese de aquisição originária da propriedade
Autor: Oliveira, Romualdo Rocha de
Vydáno: (2025)

Uma análise do princípio da licitação sustentável como meio viável na aquisição de bens e serviços pela administração pública
Autor: Schirmer, Candisse
Vydáno: (2019)

Licitações sustentáveis : da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado
Autor: Silva, Romeu Faria Thomé da
Vydáno: (2016)

Criação de Mercados de Serviços Ecossistêmicos (MES) para conservação da biodiversidade : estudo de caso da certificação e do selo conferido pela Alianza del Pastizal para a carne produzida no bioma Pampa
Autor: Altmann, Alexandre
Vydáno: (2020)

Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? : como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
Autor: Campos, Maria Helena Rabelo
Vydáno: (2019)

Avaliação de cloradores simplificados por difusão para descontaminação de água de poços em assentamento rural na Amazônia, Brasil
Autor: Ferreira, Danielle Costa
Vydáno: (2016)

Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado
Autor: Pereira, Marlene de Paula
Vydáno: (2023)

Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
Autor: Oliveira, André Soares
Vydáno: (2017)

A criação de um cadastro nacional de poluidores como hipótese de monetização dos riscos ambientais
Autor: Silva, Sávio Araújo de Lemos
Vydáno: (2018)

Legislação, imposição e infração ambiental: uma análise de discursos e práticas em assentamento ambientalmente diferenciado em Anapu
Autor: SOUSA, Laís Victória Ferreira de
Vydáno: (2017)

A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
Autor: Alvim, Arruda
Vydáno: (2013)

Direito de recusa a trabalho perigoso/riscos graves e iminentes: paradoxos, obstáculos e apropriações em um centro cirúrgico hospitalar
Autor: Calvo, Daniel de Souza Costa
Vydáno: (2020)

A necessidade de se assegurar hegemonia da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas hipóteses de reconhecimento voluntário
Autor: Mello, Célio de Almeida
Vydáno: (2005)

A dimensão ambiental na usucapião extrajudicial como instrumento de regularização fundiária: da titulação da propriedade por aquisição originária à proteção ao meio ambiente no direito brasileiro
Autor: Souza, Guilherme Fernando
Vydáno: (2022)

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
Autor: Perri, Mariana de Carvalho
Vydáno: (2021)

Direitos de quarta geração : biodiversidade e biopirataria
Autor: Alves, Eliana Calmon
Vydáno: (2002)

Sementes e cultivares : bem de uso comum do povo
Autor: Souza, Larissa Oliveira Palagi de
Vydáno: (2017)

Proposta para neutralizar os efeitos deletérios da sobreposição de direitos entre patentes e cultivares no material propagativo de plantas
Autor: Ávila, Charlene de
Vydáno: (2016)

Cabral mantem o parlamentarismo
Autor: Caetano, Sílvia
Vydáno: (1987)

Ecoepidemiologia e novos princípios gerais da biossegurança : aspectos ambientais da patogênese da covid-19
Autor: Reis, Émilien Vilas Boas
Vydáno: (2021)

Moral, justiça, direito e equidade : critérios éticos médicos e o conceito de direito de H.L.A. Hart
Autor: Berni, Karina de Nazaré Rosa Chermont
Vydáno: (2012)

Equidade intergeracional : uma leitura republicana
Autor: Scarpi, Vinicius
Vydáno: (2012)

O culto ao capitalismo e sua (necessária) profanação : de Walter Benjamin a Giorgio Agamben
Autor: Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Vydáno: (2018)

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