Decreto n° 8.538/2015, hipótese de não concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MES/EPPS nos pregões eletrônicos para aquisição de produtos hospitalares : caso concreto
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| Autor principal: | Gonçalves Filho, Fabio Vilas |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | O pregoeiro Vol. 16, n. 191 (nov. 2020), p. 24-31 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Contrato administrativo, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito de preferência, brasil. Licitação sustentável, brasil. Microempresa, brasil. Pequena empresa, brasil. Tratamento diferenciado, brasil. Contratação pública, brasil. |
| Acesso em linha: | https://www.sollicita.com.br/Periodicos |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) com acesso restrito. |
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