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Decreto n° 8.538/2015, hipótese de não concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MES/EPPS nos pregões eletrônicos para aquisição de produtos hospitalares : caso concreto

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Gonçalves Filho, Fabio Vilas
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	O pregoeiro Vol. 16, n. 191 (nov. 2020), p. 24-31
Ano:	2020
Assuntos:	Contrato administrativo, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito de preferência, brasil. Licitação sustentável, brasil. Microempresa, brasil. Pequena empresa, brasil. Tratamento diferenciado, brasil. Contratação pública, brasil.
Online Erişim:	https://www.sollicita.com.br/Periodicos
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) com acesso restrito.

Benzer Materyaller

O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
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Micro e pequenas empresas e licitações : estudo de caso da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos pregões realizados pelo centro de preparação de oficiais da reserva de Belo Horizonte
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O poder de compra do Estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local : uma visão estratégica de aplicação do Estatuto das micro e pequenas empresas
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Gestão ambiental municipal
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Racionalizar as compras públicas para a aquisição de alimentos conforme a Agenda 2030
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Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos
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Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Yazar:: MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes
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A prática hospitalar e os aspectos jurídicos das consultorias feitas aos comitês de bioética
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Reforma agrária e sustentabilidade na Amazônia : uma análise sobre os assentamentos ambientalmente diferenciados
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Transmissibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental na hipótese de aquisição originária da propriedade
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Uma análise do princípio da licitação sustentável como meio viável na aquisição de bens e serviços pela administração pública
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Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
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