Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas : um enfoque às competências da CTNBio
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Pellanda, Patrícia Précoma |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica da Presidência Vol. 14, n. 104 (out./jan. 2012/2013), p. 731-755 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Agronegócio, brasil. Biossegurança, brasil. Biotecnologia, brasil. Conflito aparente de normas, brasil. Produto transgênico, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | https://www4.planalto.gov.br/revistajuridica/vol-14-n-104-out-2012-jan-2013/menu-vertical/artigos/artigos.2013-01-31.6832569760 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
Samankaltaisia teoksia
Abordagem jurídica da biotecnologia : a transgenia e a atuação da CTNBio na análise de riscos frente
Tekijä: Oliveira, Patrícia Simões de
Julkaistu: (2008)
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Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2021)
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Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos
Tekijä: Passarelli, Luciano Lopes
Julkaistu: (2020)
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Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
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Julkaistu: (2010)
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Tekijä: Flumignan, Wévertton Gabriel Gomes
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Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2004)
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Tekijä: Pellanda, Patrícia Santos Précoma
Julkaistu: (2013)
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Tekijä: Moriconi, Patrícia Rossi
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Julkaistu: (2005)
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Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
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Tekijä: Camargo, Adriana Valim
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