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O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Mukai, Toshio
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 30 (nov./dez. 2006), p. 3774-3777
Ano:	2006
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29243
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

O estatuto da cidade e o plano diretor : uma necessidade ambiental
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Zona costeira : planos de gerenciamento costeiro, plano diretor e Estatuto da Cidade
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Vydáno: (2018)

Planos diretores na região amazônica : desafios e falta de efetividade de instrumentos do estatuto da cidade
Autor: Silva, Jussara Maria Pordeus e
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Direito ambiental municipal
Autor: Mukai, Toshio
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Código municipal do meio ambiental
Autor: Mukai, Toshio
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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Competência municipal e licenciamento ambiental
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
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Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
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O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
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Direito municipal em debate
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