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O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Mukai, Toshio
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 30 (nov./dez. 2006), p. 3774-3777
Ano:	2006
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29243
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Planos diretores na região amazônica : desafios e falta de efetividade de instrumentos do estatuto da cidade
Yazar:: Silva, Jussara Maria Pordeus e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Direito ambiental municipal
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Código municipal do meio ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A autorização ambiental municipal
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Yazar:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Yazar:: Milaré, Édis
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
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Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
Yazar:: Mukai, Sylvio Toshiro
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O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
Yazar:: Mayrink, Cristina Padovani
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Direito municipal em debate
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

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Yazar:: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
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Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
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O rio e a cidade : o diálogo jurídico entre o plano hídrico e o plano diretor
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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