É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 731-735 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, são paulo (sp). Conservação da natureza, jurisprudência, são paulo (sp). Degradação ambiental, jurisprudência, são paulo (sp). Poluição, jurisprudência, são paulo (sp). Resíduo sólido, são paulo (sp). Plástico, aspectos ambientais, jurisprudência, são paulo (sp). |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149902 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Guimarães, Mariana Arruda |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 731-735 |
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É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
Guimarães, Mariana Arruda
Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, São Paulo (SP).
Conservação da natureza, jurisprudência, São Paulo (SP).
Degradação ambiental, jurisprudência, São Paulo (SP).
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Plástico, aspectos ambientais, jurisprudência, São Paulo (SP).
Artigo de Revista
2020
Português
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