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É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Guimarães, Mariana Arruda
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 731-735
Ano:2020
Assuntos:Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, são paulo (sp).
Conservação da natureza, jurisprudência, são paulo (sp).
Degradação ambiental, jurisprudência, são paulo (sp).
Poluição, jurisprudência, são paulo (sp).
Resíduo sólido, são paulo (sp).
Plástico, aspectos ambientais, jurisprudência, são paulo (sp).
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149902
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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